PORTARIA CODAR Nº 350, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CODAR Nº 350, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a atuação da equipe de execução de direito creditório instituída pela Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º A equipe de execução de direito creditório instituída pela Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, composta pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do Anexo Único da Portaria Codar nº 66, de 24 de dezembro de 2024, passará a atuar na execução de decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, em âmbito nacional, sem prejuízo das competências e atribuições estabelecidas pela Portaria Codar nº 65, de 2024.

§ 1º O objeto de atuação da equipe de que trata esta Portaria são processos que retornam, em lotes, depois de julgados pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf sob a sistemática de recursos repetitivos sobre direito creditório, para os quais será adotado procedimento uniforme e padronizado.

§ 2º A equipe de que trata esta Portaria:

I - exercerá, com exclusividade, as competências previstas no § 1º, em relação aos processos agrupados em lotes que contemplem sujeitos passivos cujos domicílios tributários estão sob jurisdições diferentes;

II - exercerá de forma concorrente com as equipes regionais competentes as competências a que se refere o § 1º, em relação aos processos agrupados em lotes que contemplem sujeitos passivos cujos domicílios tributários estão sob jurisdição única; e

III - ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió - DRF/MCE.

Art. 2º Compete à equipe de execução de que trata esta Portaria, observado o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 1º: