PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que menciona.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atividades de auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins cujos números são informados nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A auditoria do PER/DCOMP nº 07244.62373.101025.1.1.18-5760 será realizada pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat1 da DRF São José dos Campos-SP, que passa a ser denominada Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins - EQAUD1.

§ 2º A auditoria dos PER/DCOMP cujos números constam da tabela abaixo será realizada pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 - Eqrat3 da DRF São José dos Campos-SP, que passa a ser denominada Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins - EQAUD3:

| PER/DCOMP - Auditoria do Direito Creditório - EQAUD PIS/Cofins 8ª Região Fiscal | | |
| ------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------ | ------------------------------ |
| 24402.85273.270324.1.5.19-9190 | 34321.60566.160824.1.5.18-6834 | 00816.28666.171125.1.1.19-8614 |
| 13062.63239.270324.1.5.18-2040 | 40770.97587.160824.1.5.19-2490 | 42573.49326.171125.1.1.18-0906 |
| 23454.56002.270324.1.5.18-1424 | 32036.22636.160824.1.1.18-2270 | 20054.94310.171125.1.1.19-7222 || 11556.04875.270324.1.5.19-0104 | 37744.90187.131124.1.1.19-5563 | 34321.60566.160824.1.5.18-6834 || 36863.82203.270324.1.5.18-2371 | 26761.60540.131124.1.1.18-0056 | 05654.96109.180526.1.1.18-9966 || 06190.20685.270324.1.5.19-7186 | 07527.20220.120625.1.1.19-9891 | 35149.60231.180924.1.5.19-3817 || 23879.49016.180625.1.5.19-4496 | 25131.37954.190825.1.1.18-2301 | || 13142.45738.060825.1.5.18-4390 | 39334.37160.171125.1.1.18-0060 | |