Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
portaria CODAR Nº 339, DE 17 de jULho DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Data de publicação
- 21/07/2026
- Data de assinatura
- 17/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
portaria CODAR Nº 339, DE 17 de jULho DE 2026
Designa servidor para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, bem como de Pedidos de Restituição apresentados em formulário.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica designado para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, e de pedidos de restituição apresentados em formulário, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo de Souza Batista, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS e em exercício na Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar.
Parágrafo único. Serão submetidos à auditoria designada por esta Portaria os PER/DCOMP e os pedidos de restituição apresentados em formulário e formalizados por meio dos processos cujos números constam da tabela abaixo:
| PER/DCOMP nº | PER/DCOMP nº | Pedidos de Restituição |
| ------------------------------ | ------------------------------ | ---------------------- |
| 36187.99994.200423.1.3.57-3249 | 07484.81349.090824.1.2.02-2453 | 11000.743378/2024-01 |
| 06860.57548.230323.1.3.57-5697 | 00338.65733.090824.1.2.03-6259 | 11000.743379/2024-48 |
| 09318.19279.300824.1.2.02-0782 | 37058.95399.090824.1.2.02-6206 | 11000.749878/2025-20 |
| 41264.04077.020924.1.6.03-0205 | 27580.09421.090824.1.2.03-8553 | 11060.723314/2026-33 |
| 27908.07072.090824.1.2.02-0823 | 03406.65685.090824.1.2.02-3861 | 11000.749879/2025-74 |
| 14346.62945.090824.1.2.03-1175 | 01348.56019.090824.1.2.03-8174 | 11000.749880/2025-07 |
Art. 2º Compete ao servidor designado por esta Portaria:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 135
- Página
- 116
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 339
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:647643 · na fonte: portaria-codar-n-339-de-17-de-julho-de-2026-720520018 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:14.