portaria CODAR Nº 328, DE 26 DE junho DE 2026

portaria CODAR Nº 328, DE 26 DE junho DE 2026

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

§ 1º O objeto de atuação da equipe instituída por esta Portaria são os PER/DCOMP cujos números constam da planilha disponível no endereço eletrônico <https://arquivos.receitafederal.gov.br/index.php/s/HNFtZWyF472qYXb>.

§ 2º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil:

I - Darcio de Freitas Rezende, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO;

II - Helder Fermanian de Menezes, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO; e

III - Rodrigo da Silva de Almeida, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande - MS e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO.