portaria CODAR Nº 326, DE 24 de junho DE 2026

portaria CODAR Nº 326, DE 24 de junho DE 2026

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos decorrentes da ação judicial nº 5001810-31.2019.4.04.7203, objeto do pedido de habilitação de crédito nº 10166.734344/2021-10.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos decorrentes da ação judicial nº 5001810-31.2019.4.04.7203, objeto do pedido de habilitação de crédito nº 10166.734344/2021-10.

Parágrafo único. A equipe de auditoria a que se refere o caput ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil:

I - André Felipe Lacerda Santos, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte - CE e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI;

II - Rhuan Santana Silva Ayres, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI; e

III - Silvio Rennan do Nascimento Almeida, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI.

Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Silvio Rennan do Nascimento Almeida.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria: