PORTARIA CODAR Nº 290, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CODAR Nº 290, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular.

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DCOMP, enumerados no Anexo Único, relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Eduardo Sobral Ferreira da Silva e Suelen de Cacia Costa Machado, lotados na Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório - Codar.

§ 1º A equipe de auditoria ficará vinculada à Codar, na qual seus componentes têm exercício.

§ 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá à Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Silvana de Freitas Martins Ferreira.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos decisórios correspondentes;

II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe;

III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;

V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e