Portaria CODAR Nº 284, DE 15 de JANEIRO DE 2026

Portaria CODAR Nº 284, DE 15 de JANEIRO DE 2026

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular de créditos.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, selecionados por região fiscal, relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular de créditos.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Jandir Antonio Frata, lotado na DRF/CXL, Paulo Ricardo de Oliveira Giron, lotado na DRF/CXL, Rita Jacinta Peixoto, lotada na DRF-POA, e Fabio Victor Asaka, lotado na DRF/NHO.

§ 1º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul - DRF/CXL, na qual seus componentes têm exercício.

§ 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabio Victor Asaka.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos decisórios correspondentes;

II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe;

III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;