PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos incisos XIII e XIV do art. 81 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os procedimentos para simplificação das operações de trânsito aduaneiro terrestre, quando envolverem locais de origem e de destino controlados por unidades distintas da RFB, serão orientados pela gestão de riscos e observarão o disciplinado nesta Portaria."(NR)

"Art. 5º.................................................................................................................

Parágrafo único. A anuência prevista no inciso III deste artigo deverá conter expressamente avaliação sobre as caraterísticas físicas e a natureza da carga, bem como a existência de mecanismos para o monitoramento eletrônico do compartimento de carga, voltados à mitigação dos riscos decorrentes da maior facilidade de acesso à carga.

§ 1º A anuência prevista no inciso III deste artigo deverá conter expressamente avaliação sobre as caraterísticas físicas e a natureza da carga, bem como a existência de mecanismos para o monitoramento eletrônico do compartimento de carga, voltados à mitigação dos riscos decorrentes da maior facilidade de acesso à carga.

§ 2º A avaliação referida na alínea "b" do inciso II do caput, poderá, alternativamente, ser efetuada pela SRRF indicada no caput."(NR)

"Art. 9º.................................................................................................................

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III - interrupção do envio de dados de rastreamento de viagem em curso, em decorrência de motivos diversos da perda de sinal temporária prevista no §5º do Art. 11;