PORTARIA COANA Nº 203, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA COANA Nº 203, DE 24 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e no art. 14, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, resolve:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos de controle aduaneiro relacionados ao Registro e Liberação Automáticas da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo, observadas, no que couber, as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

do preenchimento e envio da e-dbv

Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a se apresentar à fiscalização, nos termos do disposto no art. 5º, da IN RFB nº 1.059, de 2010, deverá preencher e enviar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), disponibilizada pela RFB, antes da entrada na área de fiscalização aduaneira de bagagens do aeroporto de chegada ao País.

Parágrafo Único. No momento do envio da declaração de que trata o caput, o viajante poderá ser dispensado da obrigação de dirigir-se ao canal "bens a declarar" estabelecida no art. 6º da IN RFB nº 1.059, de 2010, em decorrência da análise das informações apresentadas.