PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA- Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 157 do referido Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Sem prejuízo da competência das Equipes de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), a Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, poderá certificar Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA-Conformidade, nível Essencial.

Art. 2º A atuação de que trata o art. 1º terá caráter temporário e excepcional, aplicando-se até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

FABRICIO BETTO