portaria COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026

portaria COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos incisos XIII e XIV do art. 81 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para simplificação das operações de trânsito aduaneiro terrestre, quando envolverem locais de origem e de destino controlados unidades distintas da RFB, serão orientados pela gestão de riscos e observarão o disciplinado nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - sistema de monitoramento de veículo (SMV): conjunto de equipamentos e softwares necessários para receber os dados enviados por rastreadores instalados nos veículos e analisá-los em comparação a um sistema predeterminado de mapas e coordenadas, com capacidade de transmissão dessas informações à Receita Federal do Brasil por meio da API Argos;

II - sistema de monitoramento eletrônico (SME): conjunto de equipamentos, sensores ou dispositivos tecnológicos destinados a registrar eventos relacionados à integridade da unidade ou compartimento de carga, bem como à sua localização ou de veículo utilizado durante operações de trânsito aduaneiro, com capacidade de transmissão dessas informações à Receita Federal do Brasil por meio da API Argos;

III - georreferenciamento: é o mapeamento de uma determinada rota referenciando os vértices de seus pontos principais a um Sistema Geodésico especificado, definindo sua composição frente ao referencial adotado, de forma a permitir a repetição, a qualquer tempo, sendo que, para os fins desta portaria, será adotado o Sistema Geodésico o WGS84;

IV - rastreador: equipamento instalado nos veículos ou unidades de carga, que permite detectar sua posição em um Sistema Geodésico especificado utilizando dados recebidos de algum Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS - Global Navigation Satellite System), rede de telecomunicação, estações rádio-base ou outros dispositivos dedicados à comunicação por radiofrequência (RF-ID), bem assim coletar e transmitir dados como o estado de portas, tampas, quantidade de combustível, por exemplo, ou, ainda, permitir ações remotas como o destravamento de portas, comunicação com usuários ou mesmo a interrupção de funcionamento;