PORTARIA COAF Nº 74, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA COAF Nº 74, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o planejamento, a autorização, a concessão de diárias, a emissão de passagens e a prestação de contas das viagens a serviço, nacionais e internacionais, no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do Coaf, aprovado pela Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, alterada pela Resolução BCB nº 558, de 23 de abril de 2026, e a Portaria Coaf nº 18, de 16 de junho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, e nos demais atos normativos aplicáveis às viagens a serviço no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o planejamento, a autorização, a concessão de diárias, a emissão de passagens e a prestação de contas referentes às viagens realizadas no país e no exterior, no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Art. 2º A emissão de passagens e a concessão de diárias ficam condicionadas à demonstração do interesse público, da necessidade do deslocamento e da compatibilidade entre o objeto da viagem e as atribuições do cargo ou função exercidos pelo agente público.

Parágrafo único. A participação em reuniões, eventos ou atividades de forma remota deverá ser priorizada sempre que a alternativa permitir o alcance dos objetivos institucionais com ganho de eficiência e redução de custos para a Administração.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO