PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, no Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, na Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, e na Resolução COAF nº 38, de 20 de abril de 2021, e no que consta do Processo SEI nº 11893.001299/2026-76, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Art. 2º Esta Política dispõe sobre os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e os mecanismos de gestão aplicáveis à promoção da segurança da informação no COAF.

Art. 3º Esta Política constitui um dos instrumentos de implementação do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), instituído pela Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES