PORTARIA COAF Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA COAF Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece a governança do uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, X e XII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, aprovado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto:

na Política de Segurança da Informação e Comunicações do Coaf - POSIC;

na Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, que institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI 2.0;

na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020;

na Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28 de maio de 2021;

na Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30 de agosto de 2021;

no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020;

no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025;

na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING;

e na Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem do Banco Central do Brasil, divulgada pela Resolução BCB nº 454, de 30 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os princípios, diretrizes, instâncias decisórias e responsabilidades de governança aplicáveis ao uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito do Coaf.

Parágrafo único. Esta Portaria não disciplina procedimentos operacionais, técnicos ou contratuais, os quais serão objeto de normativos internos específicos.

Art. 2º A governança do uso de software e de serviços de computação em nuvem tem por objetivos:

I - alinhar a adoção de soluções tecnológicas aos objetivos estratégicos institucionais do Coaf;

II - assegurar a observância dos princípios de segurança da informação, privacidade, proteção de dados pessoais e continuidade de negócios;

III - promover a interoperabilidade, a eficiência administrativa e a racionalização do uso de recursos públicos;