Portaria Coaf nº 13, de 24 de abril de 2026

Portaria Coaf nº 13, de 24 de abril de 2026

Institui o Fórum Siscoaf, de caráter consultivo, como instância de apoio ao Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso IX, e o art. 30 do Regimento Interno do COAF, divulgado pela Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024 e Resolução BCB n° 454 de 30/1/2025, do Banco Central do Brasil - BCB, tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, na Resolução COAF nº 38, de 20 de abril de 2021, e na Portaria COAF nº 30, de 17 de outubro de 2024, considerando o que consta do Processo SEI nº 11893.000668/2026-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Fórum Siscoaf, de caráter consultivo, como instância de apoio ao Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF.

Art. 2º O Fórum Siscoaf tem por finalidade:

I - apoiar o levantamento e a qualificação de requisitos do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF;

II - coletar contribuições técnico-institucionais sobre fluxos, funcionalidades, usabilidade, integrações, segurança, qualidade dos dados e evolução do sistema;

III - permitir a prestação de contas periódica sobre o andamento do projeto; e

IV - ampliar a interlocução do COAF com setores interessados em sua atuação, sem prejuízo da competência decisória das instâncias internas do órgão.

Art. 3º Poderão participar do Fórum Siscoaf, mediante convite do COAF:

I - representantes das pessoas obrigadas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

II - representantes de órgãos reguladores e fiscalizadores das pessoas obrigadas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

III - representantes de autoridades competentes destinatárias de relatórios de inteligência financeira e participantes de intercâmbios de informações promovidos pelo COAF, inclusive órgãos de persecução penal;