Portaria Coaf nº 12, de 24 de abril de 2026

Portaria Coaf nº 12, de 24 de abril de 2026

Institui a governança do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF e define suas instâncias e agentes responsáveis.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 20, inciso IX, e o art. 30 do Regimento Interno do COAF, divulgado pela Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024 e Resolução BCB n° 454 de 30/1/2025, do Banco Central do Brasil - BCB, tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, na Resolução COAF nº 38, de 20 de abril de 2021, e na Portaria COAF nº 30, de 17 de outubro de 2024, considerando o que consta do Processo SEI nº 11893.000668/2026-11, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui a governança do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF, define suas instâncias e agentes responsáveis.

Art. 2º O Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF compreende o desenvolvimento e a implantação de solução tecnológica destinada a apoiar, de forma integrada, segura e em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018 e com a Lei nº 9.613, de 1998, as atividades do COAF relacionadas:

I - ao recebimento e tratamento de comunicações;

II - ao recebimento e à tramitação de pedidos de intercâmbio;

III - à produção e à gestão de relatórios de inteligência financeira;

IV - ao apoio às atividades de regulação e supervisão; e

V - ao apoio à interlocução institucional com autoridades, reguladores, supervisores e demais atores do sistema nacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Art. 3º O cronograma de execução e o orçamento do Projeto Reestruturação Tecnológica do COAF serão aprovados pelo Comitê Executivo do Projeto, na primeira reunião de instalação, e formalizados no processo eletrônico próprio.