PORTARIA CNPq Nº 2.702, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CNPq Nº 2.702, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a atualização das normas de Prestação de Contas dos beneficiários de bolsas e dos auxílios à pesquisa do CNPq, disciplinando a utilização dos recursos financeiros, as prestações de contas parcial e final, bem como o monitoramento e a avaliação.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e decisão da Diretoria Executiva em sua 3ª (terceira) reunião, de 1º de abril de 2026, e nos termos das justificativas e motivação constantes do processo nº 01300.010699/2021-37, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas de prestação de contas dos beneficiários de bolsas e dos auxílios à pesquisa do CNPq, disciplinando o monitoramento, a avaliação e as prestações de contas parcial e final, técnico-científica e financeira, bem como a utilização dos recursos financeiros.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Ação: Chamadas, Encomendas, Convênios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, Termos, Acordos ou instrumentos congêneres;

II - auxílio à pesquisa: aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, destinados:

a) aos projetos, aos programas e às redes de pesquisa, desenvolvimento e inovação, individualmente ou em parceria;

b) às ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos;

c) à participação de pesquisadores em eventos científicos; ou

d) à editoração de revistas científicas.

III - beneficiário: signatário do Termo de Outorga (o representante institucional, o coordenador do projeto ou o bolsista);

IV - bolsa: aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;