PORTARIA CNPq Nº 2.664, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CNPq Nº 2.664, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Institui a Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO ETECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, conforme deliberação da Diretoria Executiva, em sua 2ª reunião de 11 de fevereiro de 2026, e em conformidade com os termos do Processo nº 01300.006187/2020-95, resolve:

Art. 1º Institui e regulamenta a Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Política de Integridade na Atividade Científica tem a finalidade de garantir a integridade na atividade científica apoiada pelo CNPq, baseada em ações de educação, prevenção, apuração e sanção.

Art. 3º São objetivos da Política de Integridade na Atividade Científica:

I - promover a ética e a integridade na atividade científica;

II - estabelecer regras de Boas Práticas na atividade científica para promoção de um ambiente mais plural, inclusivo e respeitoso, prevenindo conflitos éticos e de interesse nas ações do CNPq;

III - promover a transparência e a idoneidade nas decisões institucionais e avaliações de mérito, evitando conflitos de interesses e ações e omissões de cunho discriminatório; e

IV - estimular a qualidade e a integridade das informações em todas as etapas dos projetos de pesquisa apoiados pelo CNPq, estabelecendo princípios éticos e morais, desde a concepção até a difusão dos resultados.

Art. 4º Esta Política aplica-se a:

I - proponentes, beneficiários e demais agentes vinculados ao fomento outorgado pelo CNPq;

II - usuários dos serviços digitais e plataformas do CNPq, como a Plataforma Lattes, a Plataforma Integrada Carlos Chagas, dentre outras;

III - pesquisadores ou instituições que tenham acesso a dados compartilhados pelo CNPq;