PORTARIA CNPq Nº 2.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CNPq Nº 2.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Disciplina e regulamenta a implementação e execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, do Título de Pesquisador Emérito e da Menção Especial de Agradecimentos do CNPq.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno, aprovado pela Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, e nos termos do Processo nº 01300.011876/2021-01, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelece condições e procedimentos necessários à implementação e execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia (PAAA), do Título de Pesquisador Emérito (TPE) e da Menção Especial de Agradecimentos do CNPq (MEA).

Art. 2º As outorgas do PAAA, do TPE e da MEA são gerenciadas pelo CNPq e operacionalizadas pela Coordenação de Execução e Difusão de Prêmios Nacionais e Internacionais em CT&I (COEDP).

Art. 3º Na edição anual de cada uma das outorgas, são elaborados os respectivos cronogramas de execução, definindo suas etapas.

Art. 4º No ato do pagamento de premiações em dinheiro, o CNPq promoverá a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos valores explicitados, caso haja legislação da Receita Federal do Brasil vigente com a previsão de aplicação deste tipo de desconto para os agraciados com premiações científicas.

Art. 5º Toda a documentação de cada uma das outorgas terá caráter reservado até a divulgação dos nomes dos agraciados.