PORTARIA CNPCP/MJSP Nº 134, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CNPCP/MJSP Nº 134, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP), no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, inciso I, da Lei nº 7.210/84, o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como a Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Alterar os nomes dos integrantes do Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026, que tem por finalidade elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º O art. 2º da Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .........................................................................................

......................................................................................................

VII - Maria Claudia Tremel de Faria, na condição de colaboradora externa ao Conselho;

VIII - Brenda Figueiredo Lima, na condição de colaboradora externa ao Conselho.

........................................................................................................." (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA