Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Conselho Nacional do Ministério Público
- Data de publicação
- 27/11/2025
- Data de assinatura
- 25/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira para o CNMP no Exercício Financeiro de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Despacho do Vice-Presidente da República, no Exercício do Cargo de Presidente da República, Mensagem nº 1.745, de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, Edição 222-B, Seção 1 - Extra B, página 1, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, e art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme Anexo desta Portaria, os valores para emissão de empenho e movimentação financeira de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025), no montante de R$ 3.218 (Três mil, duzentos e dezoito reais).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO
VALORES INDISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Outras Despesas Correntes e de Capital
R$ 1,00
| Órgão | Valor |
| ----------------------------------------------- | ----- |
| 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | 3.218 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 226
- Página
- 253
- Órgão
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Número do ato
- 306
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:247737 · na fonte: portaria-cnmp-presi-n-306-de-25-de-novembro-de-2025-671604961 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:07.