Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Conselho Nacional do Ministério Público
- Data de publicação
- 16/10/2026
- Data de assinatura
- 15/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400b, no valor de R$ 12.261,00 (Doze mil, duzentos e sessenta e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º; c/c art. 53, §1º, inciso I e art. 54 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026), e a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 12.261,00 (Doze mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXOS
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ------ | --- | ---- | ------ | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 12.261 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0031 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 03 131 | 12.261 | | | | | | || 0031 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 03 131 | 12.261 | | | | | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 12.261 | | | || TOTAL - FISCAL | 12.261 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 12.261 | | | | | | | | || ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | || UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 12.261 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 12.261 | | | | | | || 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 12.261 | | | | | | || F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 12.261 | | | || TOTAL - FISCAL | 12.261 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 12.261 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 196
- Página
- 149
- Órgão
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Número do ato
- 279
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:854925 · na fonte: portaria-cnmp-presi-n-279-de-15-de-outubro-de-2026-738569039 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 00:18.