PORTARIA CNMP-PRESI Nº 265, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 265, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 778, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2026, Edição 181-A, Seção 1 - Extra A, página 1, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, e art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme Anexo desta Portaria, os valores para emissão de empenho e movimentação financeira de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), no montante de R$ 2.002 (Dois mil e dois reais).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

VALORES INDISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Outras Despesas Correntes e de Capital

| Órgão | Valor |
| ----------------------------------------------- | ----- |
| 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | 2.002 |