PORTARIA CNMP-PRESI Nº 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.1400.0000031/2026-87, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

MINISTÉRIO PÚBLICO

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2025

| RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") | R$ 1,00 | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------ | ----------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------- | ---------- | ------------ | ------------ || IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (1) | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | EMPENHOS NÃO LIQUIDADOSCANCELADOS(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) | | | | || Restos a PagarLiquidados e Não Pagos | Restos a PagarEmpenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores | Demais Obrigações Financeiras | | | | | | | | || De Exercícios Anteriores | Do Exercício | | | | | | | | | || ( a ) | ( b ) | ( c ) | ( d ) | ( e ) | (f) = ( a - ( b + c + d + e)) | (g) | (h) = (f - g) | | | || TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) | 5.126.038,68 | 0,00 | 781.723,80 | 21.992,01 | 0,00 | 4.322.322,87 | 682.706,86 | 0,00 | 3.639.616,01 | || Código | Descrição | | | | | | | | | || 000 | RECURSOS LIVRES DA UNIÃO | 5.126.038,68 | 0,00 | 781.723,80 | 21.992,01 | 0,00 | 4.322.322,87 | 682.706,86 | 0,00 | 3.639.616,01 || TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) | 4.420.429,89 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.420.429,89 | 0,00 | 0,00 | 4.420.429,89 | || Código | Descrição | | | | | | | | | || 050 | RECURSOS PRÓPRIOS LIVRES DA UO | 4.406.421,52 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.406.421,52 | 0,00 | 0,00 | 4.406.421,52 || 056 | BENEFÍCIOS DO RPPS DA UNIÃO | 14.008,37 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 14.008,37 | 0,00 | 0,00 | 14.008,37 || TOTAL (III) = (I + II) | 9.546.468,57 | 0,00 | 781.723,80 | 21.992,01 | 0,00 | 8.742.752,76 | 682.706,86 | 0,00 | 8.060.045,90 | || FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável Setorial Contábil/COCC/SPOC, Data da emissão 23/01/2026 e hora de emissão 15:30hs. | | | | | | | | | | || Nota: 1\. Em razão da existência de recursos a receber para Restos a Pagar, foram acrescentados na coluna (a) o valor de R$ 1.480.632,54. | | | | | | | | | | |