Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Nacional do Consumidor
- Data de publicação
- 27/08/2026
- Data de assinatura
- 26/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Tornar sem efeito a publicação da Portaria NCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CNCP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos VI e X, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, bem como a deliberação aprovada por unanimidade pelo Plenário na 1ª Reunião Ordinária de 2026, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53, que Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País, tendo em vista incorreção em sua redação.
RICARDO MORISHITA WADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 162
- Página
- 44
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Secretaria Nacional do Consumidor
- Número do ato
- 76
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:738607 · na fonte: portaria-cncp/senacon/mjsp-n-76-de-26-de-agosto-de-2026-728299770 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:39.