Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CJF nº 89, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Superior Tribunal de Justiça
- Data de publicação
- 24/02/2026
- Data de assinatura
- 23/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CJF nº 89, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no § 4º, inciso II, do art. 4º da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal no Processo n. 0000001-58.2025.4.90.8000 (Acórdão 0786928), resolve:
Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 248.097.163,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, noventa e sete mil cento e sessenta e três reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ANEXO
| ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ----------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ----------- |
| UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 248.097.163 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | | | | | | | 100.000.000 || 0033 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 02 122 | | | | | | | 100.000.000 || | | | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 100.000.000 || 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | | | | | | | 148.097.163 || 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | | | | | | | 148.097.163 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 148.097.163 || TOTAL - FISCAL | 248.097.163 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 248.097.163 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | | | | | | | | | || UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0999 | Reserva de Contingência | | 248.097.163 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | | | | | | | 248.097.163 || 0999 0Z01 6483 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 | 99 999 | | | | | | | 248.097.163 || | | | F | 9-RES | 2 | 99 | 0 | 1000 | 248.097.163 || TOTAL - FISCAL | 248.097.163 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 248.097.163 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 36
- Página
- 153
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal de Justiça
- Número do ato
- 89
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:287753 · na fonte: portaria-cjf-n-89-de-23-de-fevereiro-de-2026-688400250 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:00.