Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CJF nº 801, DE 12 DE dezembro DE 2025
Superior Tribunal de Justiça
- Data de publicação
- 19/12/2025
- Data de assinatura
- 12/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CJF nº 801, DE 12 DE dezembro DE 2025
Dispõe sobre os prazos processuais e estabelece o horário de expediente no âmbito do Conselho da Justiça Federal durante o recesso forense.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, resolve:
Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026.
Art. 2º No período de 7 a 31 de janeiro de 2026, o atendimento ao público externo e o expediente do Conselho será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, sendo vedado, neste período, o cômputo das horas de trabalho excedentes no banco de horas.
Art. 3º Os prazos para manifestações da Ouvidoria, inclusive para os pedidos de acesso à informação, ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 242
- Página
- 324
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal de Justiça
- Número do ato
- 801
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:151949 · na fonte: portaria-cjf-n-801-de-12-de-dezembro-de-2025-676834378 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.