PORTARIA CJF Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente proposta orçamentária para o exercício de 2027;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 1º de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021 e da Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0003996-54.2025.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais Federais (TRF) para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal (CJF) da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027.

§ 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo Tribunal, nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia 13 de fevereiro de 2026:

I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo anexo com o detalhamento desta;

II - os dados relativos aos precatórios expedidos em 1º de fevereiro de 2026.

§ 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo.