PORTARIA CJF Nº 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF nº 407, de 05 de agosto de 2021, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - LDO 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 11, de 05 de novembro de 2025, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União em 28/11/2025, que tornou indisponível, para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 1.220.718,00 (um milhão, duzentos e vinte mil, setecentos e dezoito reais) dos valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União, na Lei 15.121/2025 (LOA 2025);

CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 692, de 22 de outubro de 2025, que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça federal, crédito adicional suplementar, no valor de R$5.000.000,00, em referência a honorários periciais;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 747, de 25 de novembro de 2025, que abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 293.597.519,00 (duzentos e noventa e três milhões, quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e dezenove reais);

CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 754, de 05 de dezembro de 2025, que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça federal, crédito adicional suplementar, no valor de R$8.500.000,00, em referência a honorários periciais;

CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 766, de 25 de novembro de 2025, que abre os Orçamentos Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF nº 789, de 05 de dezembro de 2025, que abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 16.788.187,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e sete reais);

CONSIDERANDO o atendimento do Ofício CJF nº 0795166, de 12 de novembro de 2025, acerca do pagamento de precatórios restabelecidos, relacionados à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, no valor total de R$ 482.978.225,65 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); e