PORTARIA CJF Nº 726, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 726, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Observatório da Litigiosidade na Justiça Federal no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0003288-12.2026.4.90.8000,

CONSIDERANDO a competência do Conselho da Justiça Federal para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO que o elevado volume de demandas, a repetição de controvérsias e a formação de acervos processuais podem comprometer a eficiência da prestação jurisdicional e a adequada alocação de recursos;

CONSIDERANDO que a litigiosidade repetitiva ou de massa pode decorrer de falhas administrativas, lacunas normativas, assimetrias informacionais, práticas institucionais inadequadas, desigualdades persistentes ou deficiências na execução de políticas públicas, circunstâncias que exigem diagnóstico e atuação preventiva;

CONSIDERANDO que os problemas estruturais, por sua natureza complexa e multifatorial, demandam monitoramento contínuo, produção de evidências e soluções colaborativas orientadas à prevenção e à pacificação dos conflitos;

CONSIDERANDO a importância da produção, da consolidação, do compartilhamento e da disseminação de dados confiáveis, íntegros, comparáveis e atualizados, observadas as normas de proteção de dados pessoais, de sigilo legal e de segurança da informação;

CONSIDERANDO que a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), instituída pela Resolução CNJ n. 331, de 20 de agosto de 2020, constitui fonte primária do Sistema de Estatística do Poder Judiciário e instrumento para a produção de informações destinadas à transparência, à gestão e ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 395, de 7 de junho de 2021, instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, orientada ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de produtos, serviços, métodos e processos de trabalho que agreguem valor à prestação jurisdicional, promovam soluções para problemas complexos e contribuam para a melhoria dos serviços prestados à sociedade, não se restringindo à incorporação de novas tecnologias;

CONSIDERANDO as diretrizes de cooperação judiciária nacional estabelecidas pela Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020, e a necessidade de atuação coordenada entre o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e as redes de inteligência, inovação e governança da Justiça Federal;