Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CJF Nº 702, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Superior Tribunal de Justiça
Poder Judiciário
- Data de publicação
- 27/10/2026
- Data de assinatura
- 23/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 27/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA CJF Nº 702, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 527, de 21 de agosto de 2026, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MPO nº 432, de 07 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 08 de outubro de 2026, que descentraliza na Ação 00SA, em favor da Justiça Federal, o valor de R$ 156.259.001,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e um reais),
CONSIDERANDO o cancelamento orçamentário no valor total de R$ 3.451.530,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta reais), com o objetivo de operacionalizar a repartição das receitas de custas destinadas ao Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU - R$ 2.218.841,00) e ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU - R$ 1.232.689,00), em atendimento às disposições da Lei nº 15.498/2026, e
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 05, de 28/09/2026, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União em 30/09/2026, que tornou indisponível, para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 19.531.719,00 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e dezenove reais) consignado aos Órgãos do Poder Judiciário da União, na Lei 15.346/2026, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - LDO 2026, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF nº 658, de 5 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 07/10/2026, seção 1, página 139.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 203
- Página
- 115
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal de Justiça
- Número do ato
- 702
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:878150 · na fonte: portaria-cjf-n-702-de-23-de-outubro-de-2026-740414373 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 11:43.