PORTARIA CJF Nº 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Suspende os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o INSS, no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Ofício n. 00003/2026/PGF/AGU, da Procuradoria-Geral Federal, que comunica a indisponibilidade total e programada dos sistemas corporativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 a 1º/2/2026, em razão de procedimentos de modernização e reforço da segurança das bases de dados, implicando o desligamento completo dos sistemas e a impossibilidade temporária de acesso a informações essenciais à atuação administrativa e judicial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição, especialmente em relação à data prevista para a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado;

CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000204-43.2026.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais nos Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, em relação aos atos processuais que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 27/1/2026 (inclusive) a 1º/2/2026 (inclusive).

Art. 2º A suspensão prevista nesta Portaria não se aplica:

I - aos prazos relacionados à expedição de requisições de pagamento (precatórios e RPVs), inclusive à elaboração, à conferência dos respectivos cálculos e à transmissão dos requisitórios aos Tribunais;

II - aos processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento e/ou de análise legitimatória ainda pendente de realização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN