Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CJF Nº 491, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Superior Tribunal de Justiça
- Data de publicação
- 17/08/2026
- Data de assinatura
- 13/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CJF Nº 491, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência à empresa EHS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA
O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, representado por seu DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, no uso de suas atribuições legais, nos termos da subdelegação de competência constante do art. 1º, inciso I, alínea "j", da Portaria CJF n. 637, de 5 de outubro de 2023, considerando o disposto na Portaria CJF n. 230, de 30 de maio de 2023, e o que consta do Processo n. 0002035-12.2025.4.90.8000, resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de advertência à empresa EHS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 39.575.734/0001-34, representada por seu sócio-administrador, o senhor IURI SOUZA DOS PASSOS, com fundamento no item 6.2, subitem 6.2.3, alínea "a", da Cláusula 6 do Termo de Referência, Módulo II, do Aviso de Dispensa Eletrônica n. 90011/2024, e no art. 156, inciso I, c/c o § 2º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme a seguir:
I - advertência, em razão da inexecução parcial na elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 154
- Página
- 184
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal de Justiça
- Número do ato
- 491
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:709519 · na fonte: portaria-cjf-n-491-de-13-de-agosto-de-2026-725613002 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.