PORTARIA CJF nº 44, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CJF nº 44, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à abertura de créditos adicionais e à reestimativa de receitas, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da atribuição conferida pela Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º Estabelecer como datas limite para a Secretaria do Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais encaminharem as solicitações de abertura de crédito adicional, bem como as reestimativas de receitas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Órgão, nos termos da Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, e da Portaria SOF/MPO n. 494, de 10 de dezembro de 2025, as constantes no cronograma fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas as orientações contidas na Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

ANEXO IExercício Financeiro de 2026(Cronograma para o encaminhamento das solicitações de Créditos Adicionais - Reestimativas de Receitas)

| a. Créditos adicionais autorizados na LOA 2026 a serem abertos por ato próprio | | | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------ | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| MÊS | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| DATA | | 9 | | 15 | | | 14 | | | | |

| B. Reestimativas de Receitas | | | | | | | | | | | |
| ---------------------------- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- || MÊS | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ || DATA | | 27 | | 25 | | 27 | | 25 | | | |