PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa
compensatória à empresa OPTATEC IMPRESSÃO
DIGITAL LTDA
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula
1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria
n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0002315-
31.2024.4.90.8000, resolve:

Art.1ºAPLICARapenalidadedemultacompensatórianovalordeR$12.979,80(doze
mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), à empresa OPTATEC IMPRESSÃO
DIGITALLTDA,inscritanoCNPJn.41.106.192/0001-00,representadaporseusócio-administrador,
o senhor ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA VIANA, com fundamento no item 5.1, alínea "h", da
cláusula quinta e item 14.1.4 da cláusula décima quarta do Contrato CJF n. 025/2023 e art. 155,
inciso I, c/c o art. 156, inciso II, ambos da Lei n. 14.133/2021, em razão da não manutenção das
condições de habilitação exigidas na licitação durante a execução do contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO