PORTARIA CJF Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da atribuição conferida pela Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Estabelecer como datas-limite para o Conselho da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais encaminharem os planos anuais de aquisição de veículos, nos termos da Resolução CJF n. 736/2021, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Órgão, bem como solicitarem a essa unidade os limites financeiros, as alterações de detalhamento dos elementos de despesas (QDD) 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores para pagamento das folhas de pessoal, as alterações no plano orçamentário (PO), a liberação dos limites financeiros destinados às despesas de custeio e de capital e daquelas decorrentes das sentenças judiciais transitadas em julgado requisitadas nos termos do art. 100 da Constituição Federal, as constantes no cronograma fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas as orientações contidas na Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025.

§ 1º. As programações orçamentárias/financeiras de que trata o art. 13, § 7º, da Resolução CJF n. 224/2012 poderão ter seus encaminhamentos ao Conselho da Justiça Federal facultados, mediante comunicação prévia da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, tendo em vista o disposto no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CJF n. 936/2025.

§ 2º. Quanto às demais programações financeiras de que trata o art. 12 da Resolução CJF n. 224/2012, seus encaminhamentos dependerão de comunicação prévia da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS