PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.991, de 13 DE FEVEREIRO de 2026

PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.991, de 13 DE FEVEREIRO de 2026

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.675759/2025-12, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ICATU SEGUROS S.A., CNPJ nº 42.283.770/0001-39, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2025:

I - aumento do capital social em R$ 35.577.121,23, elevando-o para R$ 675.927.119,43, dividido em 93.983.477 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 81.472.511 ordinárias e 12.510.966 preferenciais; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT