Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.950, de 21 de JANEIRO de 2026
Superintendência de Seguros Privados
- Data de publicação
- 22/01/2026
- Data de assinatura
- 21/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.950, de 21 de JANEIRO de 2026
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.664308/2025-50, resolve:
Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 13 de outubro de 2025.
Art. 2° Ratificar que o capital social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A. é de R$ 11.000.000,00, representado por 11.000.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 8.800.000 ordinárias e 2.200.000 preferenciais.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 15
- Página
- 29
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Superintendência de Seguros Privados
- Número do ato
- 2950
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:44380 · na fonte: portaria-cgraj/susep-n-2.950-de-21-de-janeiro-de-2026-682742665 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:26.