PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 888, DE 5 DE MAIO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 888, DE 5 DE MAIO DE 2026
Secretaria Nacional de Direitos Digitais
PortariaAto editado
Data de publicação
06/05/2026
Data de assinatura
05/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 888, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: Hungria - A escolha de um sonho | | ----------------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: Hungria - A escolha de um sonho | | País de Origem: Brasil | | Ano de Produção: 2026 | | Categoria: Longa-metragem | | Diretor(es): Izaque Oliveira Cavalcante | | Produtor(es)/Criador(es): Noise Agência de Publicidade Ltda. | | Distribuidor(es): Diez Produções e Entretenimento Ltda. | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: atos criminosos, drogas, linguagem imprópria e violência | | Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta | | Processo: 08017.000712/2026-07 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 889, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: A Saga de Gravatahy | | ---------------------------------------------------------------------- | | Título Original: A Saga de Gravatahy | | País de Origem: Brasil | | Ano de Produção: 2025 | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos || Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos || Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e violência || Processo: 08017.000889/2026-03 |
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
83
Página
127
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade
Secretaria Nacional de Direitos Digitais
Número do ato
888
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:444706 · na fonte: portaria-cgpcind/dsprad/sedigi-n-888-de-5-de-maio-de-2026-703482874 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:39.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 890, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: COP30 | | ---------------------------------------------------------------------- | | Título Original: COP30 | | País de Origem: Brasil | | Ano de Produção: 2026 | | Categoria: Média-metragem | | Diretor(es): Pedro Saad, Luciano Oreggia e Fabio Cappellini | | Produtor(es)/Criador(es): Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda. | | Distribuidor(es): Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda. | | Classificação Pretendida: Livre | | Classificação Atribuída: Livre | | Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica | | Processo: 08017.001020/2026-78 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 891, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: Descarbonização | | ------------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: Descarbonização | | País de Origem: Brasil | | Ano de Produção: 2026 | | Categoria: Obra seriada | | Diretor(es): Pedro Saad, Luciano Oreggia, Fabio Cappelini, Bruna Bittar e Pedro Gorki | | Produtor(es)/Criador(es): Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda. | | Distribuidor(es): Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda. | | Classificação Pretendida: Livre | | Classificação Atribuída: Livre | | Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica | | Processo: 08017.001022/2026-67 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 892, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: ESG no Brasil | | -------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: ESG no Brasil | | País de Origem: Brasil | | Ano de Produção: 2025 | | Categoria: Média-metragem | | Diretor(es): Pedro Saad e Luciano Oreggia | | Produtor(es)/Criador(es): Companhia Brasileira de Arte, Cultura e Esportes Ltda. | | Distribuidor(es): Companhia Brasileira de Arte, Cultura e Esportes Ltda. | | Classificação Pretendida: Livre | | Classificação Atribuída: Livre | | Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica | | Processo: 08017.001023/2026-10 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 893, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: Erupcja | | --------------------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: Erupcja | | País de Origem: Estados Unidos e Polônia | | Ano de Produção: 2025 | | Categoria: Longa-metragem | | Diretor(es): Pete Ohs | | Produtor(es)/Criador(es): Luke Arreguin, Josh Godfrey, Jeremy O. Harris, Pete Ohs, Charli xcx | | Distribuidor(es): Imovision | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas | | Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta | | Processo: 08017.001057/2026-04 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 894, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: Nossa Comunidade | | --------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: Nossa Comunidade | | País de Origem: Brasil | | Ano de Produção: 2026 | | Categoria: Obra seriada | | Diretor(es): Pedro Saad, Luciano Oreggia, Fábio Cappellini e Bruna Parente Bittar | | Produtor(es)/Criador(es): Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda. | | Distribuidor(es): Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda. | | Classificação Pretendida: Livre | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez anos | | Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis | | Processo: 08017.001063/2026-53 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 895, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: Atlântico Negro - Na Rota dos Orixás | | ----------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: Atlântico Negro - Na Rota dos Orixás | | País de Origem: Brasil | | Ano de Produção: 1998 | | Categoria: Média-metragem | | Diretor(es): Renato Fortes Barbieri | | Produtor(es)/Criador(es): Gaya Produções Cinematográficas Ltda. | | Distribuidor(es): Gaya Produções Cinematográficas Ltda. | | Classificação Pretendida: Livre | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: violência | | Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta | | Processo: 08017.001084/2026-79 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 896, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: FRANZ - Trailer | | -------------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: FRANZ | | País de Origem: Alemanha, França, Polônia, República Tcheca e Turquia | | Ano de Produção: 2025 | | Categoria: Trailer | | Diretor(es): Agnieszka Holland | | Produtor(es)/Criador(es): Marlene Film Production, X-Filme Creative Pool e Metro Films | | Distribuidor(es): A2 Distribuidora de Filmes Ltda | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, temas sensíveis e violência | | Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta | | Processo: 08017.001119/2026-70 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 897, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: As Pessoas ao Lado - Trailer | | ----------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: My New Friends - TRL | | País de Origem: França | | Ano de Produção: 2024 | | Categoria: Trailer | | Diretor(es): André Téchiné | | Produtor(es)/Criador(es): Les films du Worso, Sylvie Pialat, Benoît Quainon | | Distribuidor(es): Imovision | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, temas sensíveis e violência | | Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta | | Processo: 08017.001125/2026-27 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 898, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: E Seus Filhos Depois Deles - Trailer | | ----------------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: And Their Children After Them - Trailer | | País de Origem: França | | Ano de Produção: 2024 | | Categoria: Trailer | | Diretor(es): Ludovic Boukherma & Zoran Boukherma | | Produtor(es)/Criador(es): Alain Attal, Solveig Rawas, Hugo Sélignac | | Distribuidor(es): Imovision | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria e violência | | Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta | | Processo: 08017.001126/2026-71 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 899, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: Erupcja - Trailer | | --------------------------------------------------------------------------------------------- | | Título Original: Erupcja - Trailer | | País de Origem: Estados Unidos e Polônia | | Ano de Produção: 2025 | | Categoria: Trailer | | Diretor(es): Pete Ohs | | Produtor(es)/Criador(es): Luke Arreguin, Josh Godfrey, Jeremy O. Harris, Pete Ohs, Charli XCX | | Distribuidor(es): Imovision | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e temas sensíveis | | Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta | | Processo: 08017.001128/2026-61 |
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 900, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
| Título no Brasil: Beast of Reincarnation | | ----------------------------------------------------------------------- | | Título Original: Beast of Reincarnation | | País de Origem: Japão | | Ano de Produção: 2025 | | Produtor(es)/Criador(es): Game Freak | | Distribuidor(es): Fictions | | Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos | | Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos | | Descritor(es) de Conteúdo: violência | | Elemento(s) Interativo(s): não se aplica | | Processo: 08017.002744/2025-58 |
