PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3º, inciso I, da Constituição Federal; no art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta aplicação dos critérios técnicos e metodológicos da Política Pública de Classificação Indicativa, observando-se os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a análise técnica e jurídica superveniente realizada no âmbito da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa, que evidenciou inconsistências metodológicas e vícios jurídicos na decisão anteriormente adotada;

CONSIDERANDO o princípio da irretroatividade normativa estabelecido pelo Decreto nº 12.880, de 21 de dezembro de 2026, que impede a utilização de parâmetros regulatórios supervenientes para agravar classificação indicativa com base em fatos ocorridos anteriormente à sua vigência; resolve:

Art. 1º Revogar a PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 627, DE 2 DE ABRIL DE 2026, que atribuiu à obra Big Brother Brasil 26 a classificação indicativa de "não recomendado para menores de quatorze anos", em razão da identificação de drogas lícitas e linguagem imprópria.

Art. 2º Reconhecer que o enquadramento na faixa etária de quatorze anos carece de sustentação metodológica e legal no cenário analisado, uma vez que:

I - a mitigação sonora aplicada à linguagem chula, ainda que parcial, reduz o impacto do conteúdo verbal;

II - o consumo de drogas lícitas (tabaco e álcool) apresenta-se de forma incidental, enquadrando-se nos parâmetros compatíveis com a faixa etária de não recomendado para menores de doze anos, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa.

Art. 3º Declarar a impossibilidade de agravamento da classificação indicativa com base em ações publicitárias relacionadas a apostas ocorridas anteriormente a 18 de março de 2026, por violação ao princípio da irretroatividade normativa previsto no Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026.