PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 529, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 529, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

resolve:

Art. 1º Ficam tornadas sem efeito as seguintes portarias de classificação indicativa, em razão de vício de instrução técnica identificado no material audiovisual submetido à análise:

I - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 343, de 24 de fevereiro de 2026, referente à obra "Elliott and Roger's Thanksgiving Special 2023" (Processo nº 08017.000320/2026-30);

II - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 414, de 6 de março de 2026, referente à obra "The All New Elliott Show - Season 1" (Processo nº 08017.000366/2026-59);

III - Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 460, de 11 de março de 2026, referente à obra "The Elliott Show - Season 2" (Processo nº 08017.000438/2026-68).

Art. 2º A nulidade decorre da constatação de que as legendas apresentadas nas obras eram geradas por aplicativos externos e passíveis de desativação, o que contraria o requisito de obra acabada e em perfeitas condições de análise, previsto nos §§ 1º e 10 do art. 22 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, uma vez que a variabilidade ou a ausência das legendas altera o impacto dos critérios analisados e compromete a segurança da faixa etária atribuída.

Art. 3º Os processos mencionados no art. 1º serão sobrestados, com suspensão de prazos, nos termos do § 12 do art. 22 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro 2025, até que os interessados apresentem novo material em versão final, com legendas fixas e definitivas.

Art. 4º Fica registrado o saneamento administrativo e a devida instrução técnica realizada com o servidor responsável, com vistas à observância rigorosa da integridade do material audiovisual em publicações futuras.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 530, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

| Título no Brasil: Narciso - Trailer |
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| Título Original: Narciso |
| País de Origem: Brasil |
| Ano de Produção: 2024 |
| Categoria: Trailer |
| Diretor(es): Jeferson De |
| Produtor(es)/Criador(es): Buda Filmes |
| Distribuidor(es): Elo Studios |
| Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos |
| Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez anos |
| Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis |
| Processo: 08017.000211/2026-12 |

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 531, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

| Título no Brasil: Fallout - Temporada 2 |
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| Título Original: Fallout |
| País de Origem: Estados Unidos |
| Ano de Produção: 2026 |
| Categoria: Obra seriada |
| Diretor(es): Frederick E.O. Toye |
| Produtor(es)/Criador(es): Geneva Robertson-Dworet, Graham Wagner || Distribuidor(es): Prime Video || Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos || Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos || Descritor(es) de Conteúdo: drogas, linguagem imprópria e violência extrema || Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e três horas, quando apresentado em TV aberta. || Processo: 08017.000220/2026-11 |