PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece regras e procedimentos para a navegabilidade dos comboios na Hidrovia Paraguai-Paraná (HPP) na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).

O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n o 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para alteração da capacidade máxima permitida aos comboios fluviais na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).

Art. 2º A fim de prover subsídios adequados e válidos para a análise de possíveis alterações na capacidade máxima dos comboios fluviais, em razão de acentuada variação das profundidades observadas e visando garantir a segurança dos calados operacionais praticados, estabelece-se a validade de 24 meses, a partir de sua realização, dos planos, estudos e simulações para alterações de capacidade dos comboios, descritos nas Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações Em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-204/DPC).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta presente data.

CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA