PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece regras e procedimentos para o monitoramento das condições batimétricas nos Terminais de Uso Privado na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).

O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n o 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para o monitoramento das condições batimétricas nos Terminais de Uso Privado na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).

Art. 2º Os Terminais de Uso Privado na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho) são os responsáveis pelo monitoramento periódico dos níveis batimétricos dos berços de atracação sob sua responsabilidade. O resultado de tal acompanhamento e as suas medições devem ser encaminhados à CFPN para avaliação de necessidades de restrição em prol da segurança da navegação.

Art. 3º Em razão de acentuada variação das profundidades observadas e visando garantir a segurança dos calados operacionais praticados, os Terminais de Uso Privado deverão apresentar levantamento hidrográfico categoria B, em intervalos de até vinte e quatro meses ininterruptos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2027.

CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA