Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Comando da Marinha
- Data de publicação
- 06/11/2025
- Data de assinatura
- 30/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CFPN/ComOpNav/MB Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece regras e procedimentos para os comboios fluviais na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n o 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário, resolve:
Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para os comboios fluviais na área de jurisdição da Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).
Art. 2º Estabelecer o desmembramento e o tráfego com no máximo, 08 (oito) barcaças, com a formação (2x4+1) no Passo da Ilha Margarita - Porto Murtinho para a navegação em águas abaixo e acima, com ou sem carga, ou em lastro, mantendo em todo momento a segurança da navegação e a preservação do meio ambiente fluvial, levando em consideração as condições meteorológicas e a velocidade de segurança da passagem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 17
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Marinha
- Número do ato
- 13
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:264179 · na fonte: portaria-cfpn/comopnav/mb-n-13-de-30-de-outubro-de-2025-667113214 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.