PORTARIA CFN Nº 6, DE 9 DE janeiro DE 2026

PORTARIA CFN Nº 6, DE 9 DE janeiro DE 2026

Regulamenta A Atividade de Ouvidoria No Conselho Federal de Nutrição.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E ESTRUTURA

Art. 1º Esta portaria regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN), a atividade de ouvidoria, em conformidade com os capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018; o capítulo II do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018; e a seção III da Portaria CFN nº 133, de 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º A Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de providências e pedidos de acesso à informação referentes a procedimentos e ações dos serviços prestados pelo CFN, buscando respostas confiáveis para os cidadãos e traduzindo suas expectativas em oportunidades de melhoria para a excelência da gestão.

Art 3º A Ouvidoria vincula-se diretamente à Diretoria do CFN.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA

Art. 4º Compete à ouvidoria:

I - receber e dar tratamento a:

manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere a Lei nº 13.460 de 2017;

relatos de informações a que se refere o art. 4º-A da Lei nº 13.608 de 2018; e

petições destinadas ao exercício dos direitos do titular de dados pessoais perante o Poder Público referidos no art. 18 da Lei nº 13.709 de 2018.