PORTARIA CFBIO Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CFBIO Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Conselho Federal de Biologia - CFBio e dá outras providências

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Aprovar e instituir o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) do Conselho Federal de Biologia - CFBio, que estabelece as normas gerais aplicáveis aos seus empregados, abrangendo a organização das carreiras, os critérios de acesso, progressão funcional, remuneração, avaliação de desempenho e provimento de cargos em comissão.

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Seção I

Das Definições

Art. 2º Para as finalidades deste PCCS, consideram-se as seguintes definições:

I - Cargo de Carreira: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um empregado público;

II - Cargo em Comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

III - Empregado Público: pessoa física contratada pelo CFBio sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos;

IV - Enquadramento: posicionamento inicial ou redefinido do empregado no PCCS/CFBio, conforme critérios estabelecidos neste Plano;

V - Gratificação de Cargo em Comissão - GCC: pagamento devido ao empregado efetivo ou profissional externo investido em cargo em comissão, observada a proporcionalidade fixada no inciso II do art. 16, percebida enquanto perdurar o seu exercício;

VI - Nível: faixa remuneratória que compõe a estrutura salarial de cada carreira, organizada de forma crescente e destinada a refletir a evolução profissional do empregado;