PORTARIA CEPLAC/SDR/MAPA nº 269, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEPLAC/SDR/MAPA nº 269, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para concessão de bolsas vinculadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, difusão tecnológica, transferência de tecnologia e apoio técnico especializado, no âmbito da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

O DIRETOR DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINSTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, na Portaria MAPA nº 462, de 26 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.020163/2026-26, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º . Ficam estabelecidas, no âmbito da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária, as diretrizes, os critérios e os procedimentos para concessão de bolsas vinculadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, difusão tecnológica, transferência de tecnologia e apoio técnico especializado.

Art. 2º As bolsas de que trata o art. 1º constituem instrumento de apoio à formação, capacitação, atração, valorização e fixação de pessoas qualificadas, bem como ao desenvolvimento de trajetórias acadêmicas, científicas, tecnológicas e profissionais vinculadas à missão institucional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, para atuação nas seguintes atividades:

I - pesquisa científica;

II - desenvolvimento tecnológico;

III - inovação;

IV - difusão de tecnologia;

V - extensão tecnológica;

VI - proteção da propriedade intelectual;

VII - transferência de tecnologia;

VIII - gestão de projetos de PD&I; e

IX - fortalecimento das cadeias produtivas relacionadas à missão institucional da CEPLAC.