Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CC/PR Nº 730, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Casa Civil
- Data de publicação
- 10/02/2026
- Data de assinatura
- 06/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CC/PR Nº 730, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Transformação Digital.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo V do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no art. 2º do Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberta consulta pública para recebimento de subsídios para a elaboração, pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital, de proposta de Estratégia Nacional de Transformação Digital a ser submetida ao Presidente da República.
Art. 2º As questões submetidas à consulta pública encontram-se disponíveis no sítio eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/e-digital.
Art. 3º As manifestações dos interessados serão recebidas por meio do sítio eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/e-digital.
Art. 4º A consulta pública permanecerá aberta de 09 de fevereiro de 2026 a 26 de março de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 28
- Página
- 1
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Casa Civil
- Número do ato
- 730
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:87571 · na fonte: portaria-cc/pr-n-730-de-6-de-fevereiro-de-2026-686255449 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.