PORTARIA CBPF Nº 217, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CBPF Nº 217, DE 26 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo nº 44, do Regimento Interno, Portaria nº 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, considerando o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de registro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens realizadas no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando o Decreto nº 5.992, de 19 de março de 2006;

Considerando a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia;

Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), e o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;

Considerando as recomendações decorrentes de auditoria da Controladoria-Geral da União acerca da gestão de projetos executados por meio de fundações de apoio, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos internos para assegurar o registro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens realizadas por servidores do CBPF a serviço, inclusive aquelas:

I - custeadas com recursos de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), executados por meio de fundações de apoio;

II - financiadas por instituições externas;

III - realizadas sem ônus ou com ônus limitado para o CBPF.

Art. 2º O registro das viagens a serviço realizadas por servidores do CBPF no SCDP será efetuado por meio da respectiva Coordenação, observados os procedimentos administrativos internos vigentes.

§ 1º O registro deverá conter, no mínimo:

I - nome completo e CPF do servidor;

II - trechos da viagem (ida e volta);

III - objetivo da viagem;

IV - datas de início e término da missão ou evento;

V - informação quanto à existência ou não de ônus para o CBPF.

§ 2º Nos casos de viagens custeadas com recursos de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I) executados por meio de fundações de apoio, deverá constar adicionalmente: