PORTARIA CARF/MF Nº 3.241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA CARF/MF Nº 3.241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, incisos I e IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, destinado a orientar os procedimentos de exame de admissibilidade de recursos especiais e de elaboração dos respectivos despachos decisórios no âmbito do CARF.

§ 1º O Manual de que trata o caput será disponibilizado, na íntegra e em sua versão vigente, no sítio do CARF na internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/carf/pt-br.

§ 2º Cabe à Equipe de Trabalho responsável pelo Manual fazer as atualizações, inclusive as decorrentes das alterações do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF e das normas complementares que o subsidiam, e manter a versão atualizada no sítio do CARF na internet.

§ 3º A versão atualizada no sítio do CARF na internet receberá numeração sequencial sucessiva, no formato "x.y", sendo "x" o número da versão e "y" o número de atualização da respectiva versão.

Art. 2º Integram a Equipe de Trabalho a que se refere o art. 1º, § 2º, os seguintes membros:

I - Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento;

II - Presidente da Primeira Seção de Julgamento;

III - Presidente da Segunda Seção de Julgamento;

IV - Presidente da Terceira Seção de Julgamento;

V - Chefe da Divisão de Planejamento e Governança; e

VI - Chefe da Assessoria Técnica e Jurídica.

Parágrafo único. A Equipe de Trabalho poderá convidar outros servidores do CARF para colaborar em temas específicos contidos no Manual.